Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento da União Europeia relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de cidadãos da União Europeia.

Princípios do RGPD

A stellar-badger compromete-se a respeitar os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais:

• Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente.
• Limitação das finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
• Minimização dos dados: Recolhemos apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário.
• Exatidão: Mantemos os dados exatos e atualizados.
• Limitação da conservação: Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário.
• Integridade e confidencialidade: Garantimos a segurança adequada dos dados.

Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e a informações sobre o tratamento.

Direito de Retificação

Tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais inexatos ou de completar dados incompletos.

Direito ao Apagamento

Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando os dados deixam de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.

Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas situações.

Direito à Portabilidade

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, incluindo para fins de marketing direto.

Direitos Relacionados com Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica.

Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Correio: Rua das Flores, 127, 2750-320 Cascais, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias.

Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

• Encriptação de dados quando aplicável
• Controlos de acesso aos sistemas
• Formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados
• Avaliação regular das medidas de segurança

Autoridade de Controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal